Termo de uso da plataforma Criável
Termo de uso da plataforma Criável
R S Abranches Consultoria e Assistência Técnica em Moda Eirelli, estabelecida na Rua General Glicério, 445 apto 103 – Laranjeiras, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22.245-120, CNPJ nº 07.914263/0001-55, Inscrição Municipal nº 534.945-1, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, doravante denominada (Criável) e o Cliente, celebram o presente TERMO DE USO DA PLATAFORMA CRIÁVEL (“Termo”), que define as condições pelas quais o Cliente poderá acessar e utilizar as os cursos e informações da Plataforma Criável (“Plataforma”), disponibilizado em ambiente web com seu uso limitado às presentes condições.
Aceitação do Termo de Uso
Ao manifestar o “Aceite”, o Cliente declara expressamente que leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados neste TERMO.
Ao manifestar o “Aceite” o Cliente autoriza e consente a coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais.
Para fins deste Termo, o Cliente autoriza o uso de imagem e voz, e cessão de direitos autorais, em caráter gratuito, constante em fotos, filmagens e gravações decorrentes da participação em curso que demande interatividade.
O presente Termo poderá sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da Criável.
Definições
Para todos os fins do presente Termo, os termos indicados abaixo, tanto no singular quanto no plural, devem ser interpretados como se segue:
“Plataforma”: designa a página eletrônica, a tecnologia, os cursos e informações criados e desenvolvidos pela Criável e de sua propriedade exclusiva, para divulgação de conteúdo diversificado produzido e ofertado pela Criável, que pode ser utilizado para diversos fins pelo Cliente.
“Cliente”: designa a pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que terá acesso à Plataforma com vistas a acessar o conteúdo produzido e ofertado, entendendo-se como condição, também o preço, quando este for cobrado pelo CLIENTE, de modo a permitir o acesso ao Conteúdo.
“Conteúdo”: conjunto de criações de titularidade da Criável, e de responsabilidade exclusiva desta, podendo ser incluído nesta definição, sem limitações, arquivos de leitura diversos, vídeos, fotografias, ilustrações e outras imagens, sons, animações, obras tridimensionais e outras obras que possam ser distribuídas (com ou sem conversão de formatos) na Plataforma, dispostos ou não em forma de cursos, e à oferecido online na internet.
“Inscrição”: ato por meio do qual o Cliente adquire o direito de assistir parte do Conteúdo publicado pelo prazo e condições pré-determinadas.
“Assinatura”: ato por meio do qual o Cliente adquire o direito de assistir integralmente o Conteúdo publicado pelo prazo, preço e condições pré-determinadas.
Condições Gerais
A Criável disponibiliza ao Cliente, o Conteúdo, em diversas modalidades.
Em relação à forma de aquisição pelo Cliente do direito de assistir o Conteúdo:
Inscrição: Nesta modalidade, a Criável disponibilizará parte do Conteúdo para acesso pelo Cliente, mediante a realização de Inscrição. Nesta hipótese, o Cliente estará apto a assistir apenas o Conteúdo disponibilizado de forma gratuita pela Criável a critério exclusivo desta, conforme prazo que estipular, desde que atendidas as condições aqui estabelecidas.
Assinatura: Nesta modalidade, a Criável disponibilizará todo ou parte do Conteúdo para acesso pelo Cliente, mediante a realização de Assinatura por este e pagamento do respectivo preço. Nesta hipótese, o Cliente estará apto a assistir todo ou parte do Conteúdo disponibilizado pela Criável, a critério exclusivo da Criável e conforme prazo que esta estipular, desde que atendidas as condições aqui estabelecidas.
O Conteúdo será disponibilizado no endereço eletrônico www.criável.com.br.
Para acessar o Conteúdo é necessário conexão com a internet e navegador atualizado com capacidade de reprodução multimídia.
O preço da Assinatura dependerá do Conteúdo disponibilizado, e será disponibilizado ao Cliente no ato da Assinatura, tal qual a(s) forma(s) de pagamento.
O Conteúdo será disponibilizado pelo prazo informado pela Criável na Plataforma no ato da Inscrição ou Assinatura, e, caso o Conteúdo seja ofertado em forma de curso, será igualmente informado ao Cliente a carga horária do mesmo, na qual se compreende atividades que devam ser executadas pelo Cliente, tais como leituras e exercícios.
Limitação de Responsabilidade
A Criável não se responsabilizará por quaisquer reivindicações ou danos resultantes do uso inadequado da Plataforma, e ainda, nas seguintes hipóteses: (i) Se quaisquer defeitos forem provocados por culpa do Cliente, decorrentes de modificação ou integração com software(s) ou banco(s) de dados de terceiro(s) não autorizado(s); (ii) Quaisquer problemas externos, tais como vírus ou falha operacional; (iii) Interrupção ou paralisação da ferramenta de pagamento online utilizada na Plataforma; (iv) Operação ou utilização da Plataforma por pessoas não autorizadas; (v) Qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do Cliente; (vi) Eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior e (viii) Uso indevido do Conteúdo armazenado na Plataforma, bem como pelas decisões tomadas pelo Cliente em decorrência do Conteúdo veiculado na Plataforma.
Propriedade Intelectual e Restrições ao uso do Criável
O presente Termo é regido pelas disposições das Leis 9.609/98 e 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas do Criável ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade da Plataforma.
Os softwares e sistemas são protegidos por leis e tratados internacionais de direitos autorais e de propriedade intelectual. A titularidade de todos e quaisquer direitos autorais e de propriedade intelectual sobre a Plataforma pertence à Criável.
É permitido o direito de uso do Criável pelo Cliente por tempo determinado, não havendo, em nenhuma hipótese, qualquer cessão de direitos autorais, seja de ordem patrimonial ou moral, relativos à propriedade do mesmo.
É vedado qualquer procedimento que implique em (i) engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação da Plataforma, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao código fonte do mesmo; (ii) copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a Plataforma; (iii) criação de obras derivadas da Plataforma, sendo que os avisos de reserva de direitos existentes na Plataforma não poderão ser destruídos, ocultados ou alterados; e (iv) disponibilizar acesso a terceiros mediante o fornecimento de senha e Cliente cadastrados.
Melhorias / Correções / Novas Versões
A Plataforma poderá ser constantemente aperfeiçoada pela Criável, conforme sua conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos serviços em virtude de aperfeiçoamento realizado pela Criável. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na Plataforma, ficam incorporadas a esta e sujeitas aos termos deste Termo.
O Cliente desde já, concorda com modificações, implementação de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções na Plataforma. A implementação das atualizações será realizada pela própria Criável de forma automática na PLATAFORMA.
Política de Privacidade e Dados
Em conformidade com a GDPR (General Data Protection Regulation) e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) a Criável declara que: (i) as informações pessoais que trafegarão na Plataforma serão unicamente aquelas solicitadas no ato da Inscrição ou Assinatura, e serão coletadas exatamente e somente para este fim; (ii) a Criável armazenará os dados coletados em função do serviço prestado; (iii) devido à política de privacidade da Criável, dados pessoais trafegados na Plataforma serão protegidos e anonimizados; (iv) em caso de incidente de privacidade a Criável informará o Cliente, bem como as autoridades competentes; (v) em caso de atualizações na Plataforma, será procedida analise dos impactos na privacidade dos dados; (vi) em caso de novas versões da Política e Termos de Uso da Plataforma o Cliente será informado; (vii) em caso de incidentes de privacidade e/ou falhas de segurança, a Criável disponibiliza o canal [email protected] para reports; (viii) o Cliente cede à Criável o direito de usar, exibir, publicar, divulgar, transmitir, retransmitir, distribuir, reproduzir, ceder e comunicar, dentro e fora do Brasil, as suas opiniões e comentários a respeito do Conteúdo ou da Plataforma, manifestados na Plataforma.
Vigência e Rescisão
O presente Termo vigorará por indeterminado, a partir da data do Aceite.
O Cliente poderá exercer o direito de arrependimento e requerer o cancelamento da inscrição ou assinatura, no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data do evento. O Cliente deverá realizar o pedido de cancelamento por meio dos canais de comunicação da Criável na Plataforma.
Disposições Gerais
Notícias, marketing e avisos. Em razão do uso da Plataforma, a Criável poderá enviar anúncios, mensagens administrativas e outras informações que entender relevantes ao Cliente, tudo em conformidade com este Termo.
Sucessores e Cessionários. As disposições deste Termo obrigam e revertem em benefício das Partes e seus respectivos sucessores e cessionários. Fica ressalvado que nenhuma das Partes poderá ceder, delegar ou de outra forma transferir quaisquer dos seus direitos ou obrigações oriundos deste Termo.
Tolerância. Eventual omissão ou atraso de qualquer das Partes em exigir o cumprimento de qualquer termo ou condição do presente Termo pela outra Parte, ou em exercer qualquer direito, prerrogativa ou recurso aqui previsto, não constituirá novação nem implicará renúncia da possibilidade futura de exigir o cumprimento de tal termo, condição, direito, prerrogativa ou recurso.
Independência entre as Cláusulas. Cada cláusula, item, alínea, período e frase deste Termo constitui um compromisso ou disposição independente e distinto. Sempre que possível, cada cláusula deste Termo deverá ser interpretada de modo a se tornar válida e eficaz à luz da lei aplicável. Caso alguma das cláusulas deste Termo seja considerada ilícita, dita cláusula deverá ser julgada separadamente do restante do Termo, e substituída por cláusula lícita e similar, que reflita as intenções originais das Partes, observando-se os limites da lei, todas as demais cláusulas continuarão em pleno vigor.
Lei Aplicável. O presente Termo, bem como os direitos e obrigações nele previstos, serão regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil, em particular pela Lei 10.406/02 (“Código Civil Brasileiro”).
Foro. As Partes elegem o Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro – RJ, para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente Termo, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Como Cliente e usuário da Plataforma Criável declaro que li e estou ciente das condições acima especificadas.